TST - RXOFMS - 766742/2001


30/set/2005

PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. QUEBRA DA ORDEM. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. A Constituição Federal autoriza o seqüestro de verbas públicas na hipótese de preterição (§ 2º do artigo 100), ou seja, quando ocorrer quebra do direito de precedência.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 766742/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos precatório, acordo judicial, requisição de pequeno valor.

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