TST - RR - 762133/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONOS SALARIAIS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Tratando-se de processos submetidos ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto no § 6o, do art. 896, CLT, somente se admitindo a revista por contrariedade à Súmula ou violação direta a dispositivo constitucional. Inócuas, portanto, as alegações de afronta à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto ao abono, concedido pela via da negociação coletiva, não houve afronta ao art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, extraindo-se do acórdão do regional, quanto à natureza da parcela concedida e também quanto à sua extensão aos aposentados, apenas a interpretação da norma coletiva, não restando vulneradas as garantias constitucionais invocadas. Da mesma forma não houve afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que o regional não negou validade ao acordo coletivo que instituiu a parcela pleiteada, mas apenas procedeu à interpretação de suas cláusulas, fato que não representa violação ao texto constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 762133/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, abonos salariais, extensão aos aposentados.

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