TST - RR - 765405/2001


30/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. EFEITOS. Conforme entendimento já sedimentado no âmbito desta c. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765405/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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