TST - AIRR - 769014/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária ao interesse do Reclamado, o que não caracteriza hipótese de nulidade. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF/88. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Súmula 338, II, do TST. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. SÚMULA 115/TST. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769014/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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