STJ - HC 14722 / PE HABEAS CORPUS 2000/0111962-1


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 298 DO CP. REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO. SURSIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADO.
Tendo sido declarada a extinção da punibilidade, pelo advento da
prescrição, perde o objeto a impetração que buscava a substituição
da reprimenda inicialmente fixada, pelo sursis ou pena restritiva de
direitos.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 14722 / PE HABEAS CORPUS 2000/0111962-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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