TST - AIRR - 769845/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A matéria já foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-I e na Súmula nº 362, que versam, respectivamente: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (Inserido em 20.04.1998). A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.”; e “FGTS. PRESCRIÇÃO. (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.". Agravo de instrumento não provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Casa, “A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989)”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769845/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, depósitos do fgts.

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