TST - RR - 768587/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ N.º 198 DA SBDI1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 198 da SBDI1, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste aos termos da OJ anteriormente transcrita. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768587/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, atualização monetária.

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