TST - RR - 769930/2001


30/set/2005

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO BASA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nega-se provimento aos agravos em que não foram desconstituídos os fundamentos dos despachos denegatórios dos recursos de revista. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e possibilitar melhor exame da matéria pelo TST. III - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em exame, há a singularidade de o Regional haver lavrado mera certidão, reformando parcialmente a sentença para deferir a integração do abono previsto no Acordo Coletivo de 98/99 à remuneração do empregado, em razão de sua natureza eminentemente salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, sem motivar o seu entendimento acerca do cunho salarial do referido título. Patente, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Como a hipótese versa procedimento sumaríssimo, ficam caracterizadas a negativa de prestação jurisdicional e a ofensa à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, expressamente indicado pelo recorrente. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769930/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravos de instrumento do reclamante e do basa, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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