STJ - REsp 546236 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0109453-7


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. EDITAL. EXIGÊNCIA.
ESPECIALIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. CANDIDATO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO". INADMISSIBILIDADE.
I - É de denegar-se a segurança, à falta de pré-constituída de ser
o impetrante possuidor do título de especialização em clínica
médica, nos termos em que exigido pelo Edital do referido concurso
público.
III – Inadmissível a aplicação, in casu, da chamada "teoria do fato
consumado" para justificar a permanência do candidato no cargo,
apenas em face de estar no seu exercício, tendo em vista a
reversibilidade da situação de fato e também a ausência do direito
do autor.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546236 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0109453-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 276
Tópicos administrativo, concurso público, médico.

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