STJ - REsp 461008 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0110328-2


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME DA CLT. ATIVIDADE PENOSA.
ACRÉSCIMOS PREVISTOS NOS DECRETOS NºS 53.861/64 E 83.080/79.
I - Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados
à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de
serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de
que o direito já havia sido adquirido. Precedentes.
II - Comprovada a atividade penosa, no exercício do magistério, no
tempo de serviço a ser averbado incide o acréscimo previsto na
legislação previdenciária.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461008 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0110328-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 269
Tópicos administrativo, servidor público estadual, professor.

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