TST - RR - 769502/2001


30/set/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.923/94. 1. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI. 2. Assim, acórdão regional que acolhe uma hora extra em face da concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 769502/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, fruição parcial.

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