STJ - REsp 422073 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0034067-6


17/mai/2004

CRIMINAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESIDENTE DE AUTARQUIA ATIPICIDADE RELATIVA.
A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de
atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente
de mandado de segurança, pode ser sujeito ativo do delito de
desobediência (art. 330 do CP). A determinação, aí, não guarda
relação com a vinculação - interna - de cunho
funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma
penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela
jurídica).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422073 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0034067-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos criminal e administrativo, recurso especial, desobediência.

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