TST - RR - 769503/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.º 102-TST. Segundo preceitua o inciso I da Súmula n.º 102 desta col. Corte, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos. Revista não conhecida, no particular. 2)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO.

Tribunal TST
Processo RR - 769503/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)bancário, horas extras.

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