TST - RR - 771046/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que defere honorários advocatícios com fundamento no artigo 133 da CF, sem que haja a intervenção do sindicato hábil à representação da categoria obreira, contraria as Súmulas 219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que o autor “era portador inescusável de estabilidade conferida pelo ADCT, artigo 19” não se cogita de violação ao artigo 818 da CLT. Ademais, a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento da revista. Aplicação do disposto no Enunciado nº 126 desta Colenda Corte. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771046/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, decisão que defere honorários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›