STJ - HC 33539 / PR HABEAS CORPUS 2004/0014924-5


17/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE.
I - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral,
qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e
VIII da Carta Magna).
II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão
de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração
criminal.
III - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da
demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43 do CPP.
IV - A anulação administrativa dos autos de infração que instruíram
a denúncia, por razões meramente formais, não retira a justa causa a
propositura da ação penal.
V- Hipótese em que, durante a instrução processual, houve a juntada
de novos autos de infração, lavrados em substituição àqueles
anteriormente anulados.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33539 / PR HABEAS CORPUS 2004/0014924-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 263
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a ordem tributária.

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