TST - RR - 771215/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, apresentando, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 2)QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. SÚMULA N.º 330 DO TST. De acordo com o disposto na Súmula n.º 330 do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 19/4/2001, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 771215/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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