STJ - REsp 550039 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086215-4


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTE. ENCARGO.
É de se entender a negativa de vigência da Lei nº 8.112/90, que, em
seu art. 248, impõe ao órgão de origem do servidor o encargo do
pagamento das pensões estatutárias concedidas a partir de sua
vigência.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550039 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086215-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 277
Tópicos administrativo e previdenciário, pensão, reajuste.

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