TST - RR - 771248/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. OJ N.º 129 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 129 da SBDI-1, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado. Tema recursal não conhecido. 2) PENSÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. PECÚLIO. NORMA INTERNA. PETROBRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Os arestos trazidos à colação encontram o óbice da alínea “a” do artigo 896 da CLT e da Súmula n.º 337 desta Corte. Tema recursal não conhecido. 3) MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. CARACTERIZADA. Cotejando-se os Embargos de Declaração com o que restou decidido pela r. sentença, denota-se o cunho protelatório da insurgência, haja vista que, na verdade, desafiavam recurso próprio. Tema recursal não conhecido. 4) COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS PELA PETROS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não havendo, segundo o Regional, prova acerca do alegado pagamento de direitos ora postulados, por parte da Petros, o que, por conseguinte, faz a pretensão recursal atrair o óbice inserto na Súmula n.º 126/TST. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 311/TST. Nos termos da Súmula n.º 311 do TST, o cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou por entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei n.º 6.899/81, de 08-04-1981. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771248/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) prescrição, complementação da pensão e auxílio-funeral.

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