STJ - EDcl no RMS 12855 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004769-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 5.360/91,
ART. 8º, INCISO I. INAMOVIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTE.
ATO DE REMOÇÃO. NÃO-INDICAÇÃO DE MOTIVO. NULIDADE. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - A omissão de que trata o art. 535, II, do CPC se refere a pontos
importantes ao deslinde da controvérsia que deixaram de ser
devidamente apreciados, o que não é o caso. Ainda assim, estando a
decisão fundada em motivos suficientes inexiste obrigação de constar
do acórdão todas as respostas a abranger um a um dos argumentos
suscitados pelas partes.
II - Inocorrente qualquer omissão no presente julgado, que examinou
amplamente a matéria debatida, não deixando de apreciar a questão
sob a luz dos dispositivos legais vigentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12855 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004769-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, recurso ordinário em mandado de segurança.

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