STJ - HC 27764 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051670-8


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO. DETERMINAÇÃO APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido do
trancamento do procedimento criminal tão-somente quando se constata,
prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de
exclusão de culpabilidade, ou ainda a ausência de indícios de
autoria ou prova da materialidade do delito.
II - Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a
determinação de indiciamento do acusado (Precedentes).
Ordem concedida ex officio para determinar o trancamento do
indiciamento policial, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 27764 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051670-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 248
Tópicos processual penal, habeas corpus, inquérito policial.

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