STJ - HC 20176 / RS HABEAS CORPUS 2001/0198881-1


17/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 226, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de
liberdade." (Enunciado n.º 695 do Pretório Excelso - DJU de
24/09/2003).
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20176 / RS HABEAS CORPUS 2001/0198881-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 246
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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