TST - RR - 774087/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Eg. Regional, ao decidir pela nulidade do acordo de compensação, condenando a reclamada ao pagamento integral da jornada excedida em face da extrapolação habitual da jornada, acabou por contrariar a Súmula 85 DO TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774087/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, aplicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›