STJ - EDcl no RMS 15991 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0031806-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Ausente a demonstração de qualquer equívoco no julgado
embargado, de molde a possibilitar a excepcional atribuição de
efeitos modificativos aos embargos declaratórios.
II - O acórdão embargado não adentrou ao mérito da quaestio
porquanto considerou inadequada a utilização da via do mandado de
segurança como substituto de ação de cobrança e, ainda, porquanto a
parte preventiva do mandamus dirigia-se contra ato futuro de edição
incerto e caráter genérico, o que não caracteriza omissão.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15991 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0031806-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 245
Tópicos processual civil, recurso ordinário, embargos de declaração.

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