TST - RR - 776604/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Inexistência de registro na decisão regional quanto a parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 do TST e violação do art. 477 da CLT não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 776604/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330 do tst.

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