STJ - CC 38933 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0057538-4


17/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.
A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento
sobre a competência da Justiça Federal para processar pedido de
alvará para levantamento do FGTS e PIS, feito pelos dependentes do
titular da conta, objetivando o pagamento de pensão alimentícia.
Incide, à espécie, a Súmula 82/STJ.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária de Estado de Sergipe .

Tribunal STJ
Processo CC 38933 / SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0057538-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 100
Tópicos conflito de competência, fgts, concessão de alvará liberatório.

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