TST - RR - 779764/2001


30/set/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARGO EM COMISSÃO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. 2. A suposta ocupação de cargo em comissão não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 779764/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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