TST - A-E-RR - 779739/2001


30/set/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. MULTA. 1. Constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo, sem que tal procedimento implique afronta ao artigo 7º, incisos VI e XIV, da Constituição Federal. Entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI1 do TST, cuja aplicação impede a admissibilidade dos embargos, à luz da Súmula nº 333. 2. Tratando-se da reiteração das razões de embargos, nega-se provimento ao agravo, aplicando-se à Agravante multa de 10% sobre o valor da causa corrigido, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 779739/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, horas extras.

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