TST - E-RR - 779810/2001


30/set/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. O fator determinante para a fixação da competência material desta Justiça Especializada é a circunstância de que a obrigação tem sua origem no liame empregatício, ainda que não seja o empregador diretamente quem o suporte, mas instituição por ele criada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779810/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria, petros, o fator determinante para.

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