TST - RR - 779775/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 DA CLT, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. Consoante entendimento firmado pela SDI-Plena do Tribunal Superior do Trabalho, o mandato tácito é uma das formas de mandato legalmente admitidas. Não se exige, portanto, que o detentor de cargo de gestão, enquadrado na regra do artigo 62 da CLT, antes da modificação advinda pela Lei nº 8.966/94, possua mandato formal para excluí-lo da jornada de 8 horas de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 779775/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, enquadramento no artigo 62 da clt, em sua antiga redação.

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