TST - RR - 779856/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios - ECT, por entender que a execução contra ela se dá por meio de precatório. Entretanto, caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Recurso não conhecido. SALDO DE SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779856/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, execução.

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