STJ - CC 41301 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0008716-4


17/mai/2004

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DE ORGANISMO
GENETICAMENTE MODIFICADO NO MEIO AMBIENTE. SEMENTES DE SOJA
TRANSGÊNICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA CNTBio. EVENTUAIS EFEITOS
AMBIENTAIS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO ÂMBITO DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO
INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE DE CONSEQÜÊNCIAS À SAÚDE
PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO NO CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DO MANEJO
DE SEMENTES DE OGM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio) - Órgão
diretamente ligado à Presidência da República, destinado a
assessorar o governo na elaboração e implementação da Política
Nacional de Biossegurança – é a responsável pela autorização do
plantio de soja transgênica em território nacional.
Cuidando-se de conduta de liberação, no meio ambiente, de organismo
geneticamente modificado – sementes de soja transgênica – em
desacordo com as normas estabelecidas pelo Órgão competente,
caracteriza-se, em tese, o crime descrito no art. 13, inc. V, da Lei
de Biossegurança, que regula manipulação de materiais referentes à
Biotecnologia e à Engenharia Genética.
Os eventuais efeitos ambientais decorrentes da liberação de
organismos geneticamente modificados não se restringem ao âmbito dos
Estados da Federação em que efetivamente ocorre o plantio ou
descarte, sendo que seu uso indiscriminado pode acarretar
conseqüências a direitos difusos, tais como a saúde pública.
Evidenciado o interesse da União no controle e regulamentação do
manejo de sementes de soja transgênica, inafastável a competência da
Justiça Federal para o julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo Federal da
Vara Criminal de Passo Fundo, SJ/RS, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 41301 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0008716-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104 RSTJ vol. 186 p. 469
Tópicos criminal, conflito de competência, liberação de organismo geneticamente modificado no meio ambiente.

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