STJ - HC 29250 / MG HABEAS CORPUS 2003/0121508-4


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. LICITAÇÃO. FRAUDE. APROPRIAÇÃO. PREFEITO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA DO QUANTUM DA
REPRIMENDA EM RELAÇÃO CO-RÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES PESSOAIS.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO AO
PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A pena-base imposta ao paciente foi fundamentadamente fixada, após a
análise das circunstâncias judiciais pertinentes e em obediência aos
critérios de lei
O Tribunal a quo procedeu à ressalva dos motivos que levaram ao
indigitado quantum da pena-base, considerando, diferentemente do
co-réu, as circunstâncias e conseqüências do crime, pois o paciente,
valendo-se, da condição de Prefeito Municipal, no lugar da estrita
observância dos deveres inerentes ao Administrador Público, teria se
utilizado do cargo para obter vantagens financeiras.
Exasperação da reprimenda do co-réu baseada no fato de que as
fraudes ao procedimento licitatório teriam sido empregadas em razão
do cargo em comissão que ocupava, além da culpabilidade, também
considerada na dosimetria do paciente.
Não se poderia equiparar, para fins de majoração da pena, as funções
exercidas pelos condenados, pois o paciente praticou o delito
utilizando-se do cargo de Prefeito Municipal, e o co-réu, por sua
vez, de cargo em comissão, que não passa pelo crivo das eleições
populares.
Improcedente a alegação de ofensa ao princípio da individualização
da pena, decorrente da dosimetria diferenciada para cada condenado,
eis que fulcrada em motivação de caráter exclusivamente pessoal.
Absoluta identidade das situações não evidenciada.
É omisso o acórdão que não considera a confissão espontânea na
dosimetria da pena, muito embora tenha feito referência expressa à
atenuante.
Não se exige que a autoria do crime seja desconhecida, nem que o réu
demonstre arrependimento pela prática do delito, para a incidência
da atenuante da confissão espontânea. Precedente.
Deve ser reformado o acórdão recorrido, para que proceda à nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, apenas quanto à observância
da incidência da atenuante de confissão espontânea, mantida a
condenação.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 29250 / MG HABEAS CORPUS 2003/0121508-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 249
Tópicos criminal, licitação, fraude.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›