TST - RR - 780844/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - ATIVIDADE INSALUBRE DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ACORDO DE COMPENSAÇÃO INEXISTENTE - MINUTOS RESIDUAIS E JORNADA NOTURNA A despeito da comprovação de divergência sobre a desnecessidade de autorização para a prorrogação da jornada na atividade insalubre, as ementas paradigmas não abordaram outro fundamento adotado pelo Regional, qual seja, o da própria inexistência de acordo de compensação, daí por que o apelo esbarra na Súmula 23 desta Corte. O mesmo verbete inviabiliza o conhecimento do tema referente aos minutos residuais, já que as decisões tidas por divergentes não abordaram o fundamento regional referente à existência de trabalho noturno, que consoante o art. 73 da CLT, considera não só os minutos, como, também, os segundos, no cômputo da jornada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780844/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, atividade insalubre desnecessidade de autorização da autoridade competente acordo de, minutos residuais e jornada.

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