TST - RR - 780895/2001


30/set/2005

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA NA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE 1. A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada no Precedente nº 50 da SBDI1, sinaliza no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado no serviço e os do transporte público regular caracteriza o local como de difícil acesso, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 90 do TST e autorizando o acolhimento do pedido de horas de percurso. 2. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 780895/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas in itinere, transporte público regular, horários de entrada e saída na empresa.

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