TST - RR - 782553/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAL. A alegação formulada em agravo, não oferecida no recurso de revista implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo RR - 782553/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inversão do ônus da prova, violações legal e constitucional.

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