TST - E-RR - 782394/2001


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ARGÜIDA DA REVISTA. Não se acolhe alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT calcada em suposta violação constitucional que nem sequer constou das razões do recurso de revista. Inadmissível, em processo, a inovação do argumento recursal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 do TST. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 782394/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, violação constitucional não argüida da revista, não se acolhe alegação.

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