TST - RR - 783155/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ADICIONAL DE TURNO E PRÊMIO APOSENTADORIA (violação ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92). A despeito do entendimento jurisprudencial observado por esta Corte quanto a eficácia temporal das normas coletivas, verifico que as vantagens perseguidas - até então asseguradas pelo Acordo Coletivo 92/93 - encontravam-se também agasalhadas pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92, que estipulava que “as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”. Com efeito, não se trata a hipótese de conferir interpretação analógica ao teor da Súmula/TST nº 277, senão de examinar a matéria, efetivamente, à luz da legislação vigente à época do ajuste coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (violação ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), “atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783155/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, incorporação de vantagens previstas.

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