STJ - CC 41359 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0011975-0


17/mai/2004

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ESTELIONATO. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I. A lei considera como crime financeiro, atraindo a competência da
Justiça Federal, o funcionamento de consórcio sem a devida
autorização legal - hipótese evidenciada nos autos.
II. Por força da Súmula nº 122 desta Corte, a conduta conexa,
prevista no art. 171 do CP, terá julgamento unificado na Justiça
Federal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1.ª Vara de São Carlos, da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 41359 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0011975-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104
Tópicos criminal, conflito de competência, funcionamento de consórcio sem autorização legal.

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