TST - RR - 785028/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. OJ N.º 14 DA SBDI1. Nos termos do entendimento consubstanciado na OJ n.º 14 da SBDI1, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste ao entendimento anteriormente referido, deferindo-se ao Reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto constatado o atraso no pagamento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785028/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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