STJ - AgRg na Pet 2162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0166447-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou citado o repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0166447-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 102 LEXSTJ vol. 181 p. 85
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, ausência de cotejo analítico.

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