STJ - AgRg no Ag 528535 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117530-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO
CITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O ADVENTO
DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE.
INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SOBRE A GEFA. TEMA TRATADO SOMENTE EM SEDE DE
RECURSO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO DA TESE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, em sede de recurso
especial, não é possível a apreciação de matéria cujo tema não fora
objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao
Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II - Consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, os
servidores que ingressaram no serviço público em data posterior à
edição das Leis 8.622/93 e 8.627/93, têm legitimidade para pleitear
o reajuste de 28,86%, já que o referido aumento foi incorporado aos
seus vencimentos.
III - Quanto à impossibilidade do reajuste incidir sobre a GEFA, não
há prequestionamento, mesmo após a oposição dos embargos
declaratórios, sendo certo que o tema somente foi tratado no recurso
integrativo, com a inovação das teses anteriormente debatidas.
IV - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 528535 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117530-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 274
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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