STJ - AgRg no REsp 439502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063352-2


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO
DA MP N. 2.180-35/2001. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O
direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto
não-convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade
repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a
Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da
possibilidade de sua não-conversão em lei ou eventual modificação de
seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão.
Não-transformada em lei, a medida provisória passa a inexistir ex
tunc, o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido
praticados segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Pode haver, perfeitamente, pronunciamento judicial sobre institutos
hospedados na Carta Magna, sem que isso signifique propriamente
exame de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Uma coisa é
haver infringência à Constituição da República, outra coisa é aferir
se foi aplicado o direito segundo a lei federal vigente, ainda que
para tanto seja necessário levar em conta matéria albergada no Texto
Maior.
Esse entendimento foi ratificado na assentada de 23.10.2003, em
julgamento da Corte Especial deste Sodalício no EREsp n. 450.089/RS,
relatado por este magistrado.
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e
fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o
valor da causa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063352-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 175
Tópicos agravo regimental, recurso especial, honorários advocatícios.

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