STJ - AgRg no REsp 216677 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0046443-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165, 458 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA NAS
FÉRIAS FORENSES CONSIDERA-SE EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECURSO PROVIDO.
É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, "publicado o
acórdão durante as férias forenses, entende-se como efetivada a
intimação no 1º dia útil subseqüente, iniciando-se a contagem do
prazo recursal no dia útil seguinte, consoante o disposto no art.
184, § 2º, do CPC" (AGREsp 489.504/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ
de 25.08.2003).
Em que pese ao provimento do recurso especial para afastar a
intempestividade dos primeiros embargos de declaração, não foi
reconhecida a negativa de vigência do artigo 535 do CPC, tendo em
vista a ausência de omissão a ser sanada no acórdão dos segundos
declaratórios .
Recurso especial provido para, afastada a intempestividade dos
embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação,
determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sua
apreciação.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 216677 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0046443-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 164
Tópicos agravo regimental, recurso especial, alegada violação aos arts.

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