STJ - CC 37413 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147711-1


17/mai/2004

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. CONCURSO FORMAL
MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO
ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CONFLITO PREJUDICADO.
I – O conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades
judiciárias, de esferas diversas, se declararem competentes ou
incompetentes para o processamento e julgamento de determinado
feito.
II - Diante da concordância da Juíza Estadual com o Juízo Federal
sobre a competência deste último para o julgamento do processo,
resta descaracterizado o conflito de competência.
III -Conflito julgado prejudicado, diante da ausência de necessária
controvérsia entre os juízos.

Tribunal STJ
Processo CC 37413 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147711-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 103
Tópicos criminal, conflito de competência suscitado pela justiça federal, art.

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