STJ - AgRg na MC 7684 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0002216-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE.
ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. PRAZO
CONTÍNUO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Considera-se intempestivo o agravo interno interposto via fax,
quando o original do recurso restar protocolizado após o decurso do
prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99. Ademais,
consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em
comento é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a
apresentação do original. Precedentes.
II - Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7684 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0002216-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 239
Tópicos processual civil, agravo interno contra decisão que indeferiu liminar em medida cautelar, interposição via fax.

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