TST - RR - 787190/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC. (Voto com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787190/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, execução, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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