STJ - AgRg no REsp 499833 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024123-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO.
SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO
VALOR DA EXAÇÃO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM EM FACE DO ARTIGO 151, III,
DO CTN. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Embora tenha reconhecido a constitucionalidade da exigência do
depósito, acabou a Corte a quo por decidir pela sua ilegalidade, em
razão da norma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário
Nacional.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram
entendimento segundo o qual a exigência de depósito prévio como
condição de admissibilidade de recurso administrativo é legal e
constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal,
garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa.
Inexiste ofensa ao artigo 151, III, do CTN, uma vez que, preenchidos
os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os
quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua
suspensa com a interposição do recurso administrativo.
Precedentes: REsp 495.808/ES, DJU 02.06.2003, Rel. Min. José
Delgado; ARMS 14.030/RJ, DJU 09.09.2002, Rel. Min. Eliana Calmon;
RMS 14.585/RJ, DJU 02.06.2003, da relatoria deste magistrado.
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da
Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 499833 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024123-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 181
Tópicos agravo regimental em recurso especial, recurso administrativo, segunda instância.

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