STJ - AgRg no REsp 264620 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062891-3


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - CÉDULA G
- COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPASTORIL
- NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para verificar se
as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a
atividade agrícola, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7
deste Sodalício.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 264620 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062891-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos agravo regimental, recurso especial, imposto de renda.

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