TST - RR - 790420/2001


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. ENTREGADOR DE JORNAIS. PREPARAÇÃO DE JORNAIS EM POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA NA NR-16 DO MTb. INDEVIDO. 1. Nos termos do artigo 193 da CLT, não faz jus ao adicional de periculosidade empregado de empresa jornalística que estaciona sua motocicleta em posto de gasolina para preparação de jornais que serão distribuídos aos assinantes.

Tribunal TST
Processo RR - 790420/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, artigo 193 da clt, entregador de jornais.

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