STJ - AgRg no Ag 376329 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0032312-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS -
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 126/STJ - CONDIÇÃO DE REVENDEDOR DO
EMBARGANTE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
O v. acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional
e infraconstitucional, a envolver a imunidade tributária prevista no
artigo 155, II, § 2º, X, "b", da Constituição Federal. A recorrente,
contudo, não demonstrou a interposição do recurso extraordinário,
de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n.
126 deste Superior Tribunal de Justiça.
A análise da matéria escapa do âmbito de cognição do recurso
especial, pois necessário seria o reexame do conjunto probatório
para se verificar a ocorrência de substituição tributária e
considerar o embargante revendedor, mas, não, consumidor, o que
encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Sodalício.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 376329 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0032312-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 169
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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